“Tchizé” dos Santos recorreu ao Tribunal Constitucional para impugnar a decisão do Parlamento que lhe retirou o mandato

A antiga deputada do MPLA Welwitschea dos Santos “Tchizé”, filha do antigo presidente angolano, em nota divulgada esta terça-feira, informa que entregou no Tribunal Constitucional de Angola uma acção de impugnação da decisão da Assembleia Nacional de Angola que cassou recentemente o seu mandato a pedido do grupo parlamentar do MPLA e apoio pelos parlamentares da UNITA, maior partido na oposição.

“Informo à imprensa e a todos os interessados, que deu entrada no Tribunal Constitucional da República de Angola uma Ação de Impugnação da Resolução n.º 63/19 da AN que, ao arrepio da Constituição da República de Angola e em atropelo à democracia angolana deliberou a minha perda de mandato com base em informações falsas dadas de má fé aos Deputados, sem que me fosse dado conhecimento prévio de qualquer inquérito, ou garantido o Direito Humano e Constitucional a ser ouvida e a defender-me como manda o Regimento da Assembleia Nacional e na Constituição da República de Angola”, lê-se na nota divulgada pela “Tchizé” dos Santos nas redes sociais esta terça-feira, 17.

A deputada acrescenta também que “os Deputados cujo mandato seja suspenso temporariamente, NÃO auferem salário, passando o Deputado suplente ou substituto auferir os salários e subsídios em seu lugar até que cessem os motivos pelos quais o DEPUTADO/A eleito/a esteja impedido de participar nos trabalhos da Assembleia Nacional. Por estar ausente por motivos JUSTIFICADO (A), a medida adequada ao meu caso nunca seria a perda de mandato e sim a proposta de suspensão temporária do mandato e nunca após um inquérito que cumprisse o que diz o Regimento dando-me a possibilidade de explicar as minhas razões ANTES do agendamento da reunião plenária, como obriga a lei. O que ocorreu foi uma inconstitucionalidade e como tal, não deve ter valor num Estado Democrático de Direito como Angola pretende mostrar ao mundo que é” lê-se no anexo publicado pela ex-deputada..

O Decreto