Tribunal francês diz-se incompetente para analisar pedido de indemnização contra Angola

Tribunal francês nega-se a analisar pedido de indemnização de Isabel dos Santos contra Angola

O Tribunal Arbitral de Paris negou analisar um pedido de indemnização de 850 milhões de dólares contra o Governo angolano feito pela companhia associada a empresária Isabel dos Santos, Atlantic Ventures, por alegada quebra de um acordo para construir e operar o porto de Dande.

Isabel dos Santos, reagiu dizendo que a decisão não constitui uma vitória para o Governo de Luanda porque o tribunal tinha-se limitado a declarar não ter competência para decidir sobre o mérito da acção iniciada pela companhia.

Num comunicado, Isabel dos Santos afirmou que a “o Tribunal Arbitral não deu razão ao Estado angolano”.

O tribunal disse não admitir recurso à sua decisão e condenou a companhia a pagar ao Governo angolano 133 milhões de kwanzas (cerca de 232.000 dólares) pelos custos da arbitragem.

A concessão do contrato à empresa tinha sido assinada pelo então Presidente José Eduardo dos Santos, pai de Isabel dos Santos, em Setembro de 2017.

O actual Presidente João Lourenço revogou o decreto em 2018 e Isabel dos Santos, no seu comunicado de hoje, continua a descrever esta medida de ilegal.

O contrato previa também a constituição de uma zona franca numa região que vai desde a foz do rio Dande até próximo do Capolo.

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O Decreto