Governo angolano suspende ZAP VIVA, Record TV África e Vida TV

Estão suspensos a partir da meia noite desta terça-feira, 21, os canais de televisão ZAP VIVA, Record TV África e Vida TV. A decisão é do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS), que informou na noite desta segunda-feira, 19, que enquanto Departamento Ministerial responsável pela elaboração e execução da política do sector, desde 1991 vem atribuindo registos provisórios para efeitos de licenciamento para o exercício da actividade de Comunicação Social.
“Sendo o registo provisório um título habilitante precário, o MINTTICS no exercício das suas competências, diz estar a conduzir um processo interno de organização e regularização das empresas de Comunicação Social, nos termos do artigo 71.º da Lei n.º 1/17, de 23 de Janeiro – Lei de Imprensa, bem como através do Instituto Nacional das Comunicações-INACOM estando assim a efectuar avaliação dos prazos de renovação dos direitos de utilização o MINTTICS constatou o seguinte: a) Dos 243 jornais registados, apenas 34 encontram-se em exercício da actividade; b) Das 459 revistas registadas, apenas 17 encontram-se em exercício da actividade; c) Estão registados 10 portais de notícias e em actividade; d) Estão registadas 144 estações de rádio, apenas 117 encontra-se em funcionamento” lê-se na nota.
Acto contínuo, das acções de averiguação e de regularização o MINTTICS diz ter constatado que: “a) A empresa Rede Record de Televisão (Angola), Limitada, que responde pela TV Record África, tem no exercício de função de Director-Executivo um cidadão não nacional; b) Os quadros estrangeiros da empresa Rede Record de Televisão (Angola), Limitada, que exercem a actividade jornalística no País, não se encontram acreditados nem credenciados no Centro de Imprensa Aníbal de Melo; c) As empresas provedoras de Televisão por Assinatura, nomeadamente, a TV CABO S.A, a DSTV ANGOLA, SA, a FINSTAR – detentora da ZAP TV, devidamente legalizados, distribuem os canais ZAP VIVA, VIDA TV E REDE RECORD sem o registo para o exercício da actividade de televisão em Angola”.
Tais situações, constituem inconformidades legais por violarem os vários artigos da da Lei de Imprensa, conjugados com os artigos Lei do Exercício da Actividade de Televisão, da Lei sobre o Estatuto do Jornalista, e os
artigos do Decreto Presidencial n.º 108/16, de 25 de
Maio, que aprova o Regulamento Geral das Comunicações
Electrónicas.
Face ao exposto, o MINTTICS suspende a partir das Zero Horas do dia 21 de Abril 2021, até à sua regularização junto da Direcção Nacional de Informação e Comunicação Institucional

O exercício da actividade de televisão das empresas Rede Record de Televisão Angola Limitada/ Record TV África e dos jornalistas estrangeiros a elas vinculados;
A veiculação dos canais ZAP VIVA e VIDA TV;
A suspensão dos registos provisórios dos jornais, revistas, páginas web (site) de notícias e estações de rádio sem actividade efectiva nos últimos dois anos.
Ademais, a autoridade das Comunicações Electrónicas incumbe o INACOM de assegurar o cumprimento das medidas anunciadas.
O MINTTICS aproveita o momento para tranquilizar e informar que a sua actuação decorre da actividade administrativa e do funcionamento normal, o que irá permitir ajustar o processo de atribuição do título de registo definitivo do exercício da actividade às empresas de Comunicação Social.

O Decreto